Termos e Condições
1. Identificação do Titular e Informação Geral
O presente website e a respetiva loja online são propriedade e geridos por Marcelino Viriato João Cavaco, Empresário em Nome Individual, titular do NIF 189545232, com endereço comercial na R. Dr. Augusto Carlos Palma 9 Lj AA, 8800-345 Tavira, doravante designada comercialmente por "Bumbs Music Store".
O contacto com a nossa equipa pode ser efetuado através do e-mail contacto@bumbsmusicstore.pt ou pelo telefone +351 93 753 4663 (chamada para a rede móvel nacional).
Ao navegar neste website e efetuar uma compra, o utilizador concorda expressamente com os presentes Termos e Condições de Venda.
2. Preços e Disponibilidade dos Produtos
All os preços apresentados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Os custos de envio (portes) não estão incluídos no preço do produto e serão calculados de forma clara e exibidos ao cliente antes da finalização do processo de compra.
A Bumbs Music Store reserva-se o direito de alterar os preços e especificações dos produtos a qualquer momento, garantindo contudo que as encomendas já confirmadas e pagas manterão as condições comerciais vigentes no momento da compra.
3. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias seguidos para rescindir o contrato de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física dos bens.
Condições de devolução: Para que o reembolso seja processado, os artigos devolvidos devem ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de utilização indevida, com a embalagem original intacta e acompanhados da respetiva fatura de compra.
Os custos diretos decorrentes da devolução dos bens ficam integralmente a cargo do consumidor, exceto em situações de erro de envio ou defeito do produto.
4. Garantia dos Bens de Consumo
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 em vigor, todos os bens móveis novos comercializados na nossa loja online beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade, contados a partir da data de entrega do bem.
Caso o produto apresente alguma inconformidade ou defeito de fabrico durante o período de garantia, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato (reembolso), conforme os termos previstos na legislação protetora do consumidor.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio decorrente de uma compra online efetuada no nosso website, o consumidor pode recorrer ao CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, disponível através do endereço eletrónico www.consumidoronline.pt.
Adicionalmente, poderá submeter a sua reclamação diretamente na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do portal oficial da União Europeia.
6. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato que não seja resolvido por via amigável ou RAL, será exclusivamente competente o Tribunal da comarca da sede da Bumbs Music Store.